Vendas ou prestação de serviços de valor igual ou superior a 15.000 € e pagos a dinheiro

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Vendas ou prestação de serviços de valor igual ou superior a 15.000 € e pagos a dinheiro

Regulamento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo no setor comercial

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (pdf)
Regulamento n.º 380/2013


Para além de todas as demais entidades referidas na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (pdf), os comerciantes ou prestadores de serviços passaram a estar obrigados, nos termos do Regulamento n.º 380/2013 (pdf), a identificar os adquirentes de bens ou serviços de valor igual ou superior a 15.000 € pagos a dinheiro.

 

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